Anistia 2023 garante desconto de até 100% em juros e multas de dívidas municipais.

Anistia é a Lei de Regularização de Edificações.

È a oportunidade para os cidadãos se adequarem às normas de construção e de ocupação do solo da cidade, significa que a partir de agora todos os imóveis que apresentam algum tipo de irregularidade, que foram construídos até 2014 e que se enquadram nas regras da lei, poderão ser regularizados e se adequar às normas da Prefeitura.

Boa parte das construções consideradas irregulares na Cidade de São Paulo estão nesta condição por não atender aos parâmetros estabelecidos na Lei de Zoneamento, que estabelece regras como recuo, gabarito, taxa de ocupação e de permeabilidade. Quando não são cumpridas, o imóvel é considerado irregular. Outro fator é o Coeficiente de Aproveitamento (CA), a metragem máxima que pode ser construída em cada zona. Ele somente pode ser excedido se houver prévio pagamento de contrapartida financeira, desde que não tenha sido iniciada a obra. Desta forma, como não há pagamento da chamada outorga onerosa a áreas já construídas, a Lei de Regularização permite que esses imóveis tornem-se regulares.

Foram criado modalidades de regularização, que levam em conta a complexidade da edificação;

Regularização
Automática

Residências de baixo e médio porte com isenção total de IPTU em 2014 serão regularizadas automaticamente.

Regularização
Declaratória Simplificada

Para edificações residenciais não enquadradas na categoria automática e que tenham até 500 m² de área construída.

Regularização
Declaratória

Residências maiores, comércios, escolas, escritórios, pousadas, com área construída de até 1.500 m² deverão solicitar a regularização na Prefeitura.

Regularização Comum

São os casos não incluídos nas categorias acima e com área construída maior que 1.500 m². Também deverão solicitar a regularização na Prefeitura.

Lembrando que o prazo para regularizar vai até dezembro de 2023.

Dúvida entra em contato conosco, realizamos todos esse processo para você.

fonte https://meuimovelregular.prefeitura.sp.gov.br/

www.saopaulo.sp.leg.br/regularizacaoimobiliaria/duvidas/